| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4515 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA (ARQUEDIOCESE DE UBERABA), DE ARAXÁ/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.515 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Autoriza a doação de área à Paróquia Sagrada Família (Arquidiocese de Uberaba), de Araxá/MG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Paróquia Sagrada Família (ARQUIDIOCESE DE UBERABA), CNPJ nº 17.771.775/0046-65, estabelecida em Araxá/MG, na Rua Argeu Alves da Costa, 10 – Bairro Silveria, constituída por parte da quadra 6 (seis), do Bairro Dona Beja, aprovado pela municipalidade como área verde, com área total de 2.670,00 m² (dois mil seiscentos e setenta metros quadrados), dividindo com a Rua Dulce dos Santos Guimarães, rua projetada, Avenida João Moreira Sales e área remanescente da municipalidade reservada para construção de equipamentos públicos. Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção pela referida entidade da Capela Nossa Senhora da Abadia. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; II. desvio da finalidade de uso; III. utilização temporária das instalações construídas na área; IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área; V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .