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norma nº 4515/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4515 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA (ARQUEDIOCESE DE UBERABA), DE ARAXÁ/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.515 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Autoriza a doação de área à Paróquia Sagrada Família
(Arquidiocese de Uberaba), de Araxá/MG, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Paróquia Sagrada Família
(ARQUIDIOCESE DE UBERABA), CNPJ nº 17.771.775/0046-65, estabelecida em Araxá/MG, na Rua
Argeu Alves da Costa, 10 – Bairro Silveria, constituída por parte da quadra 6 (seis), do Bairro
Dona Beja, aprovado pela municipalidade como área verde, com área total de 2.670,00 m² (dois
mil seiscentos e setenta metros quadrados), dividindo com a Rua Dulce dos Santos Guimarães,
rua projetada, Avenida João Moreira Sales e área remanescente da municipalidade reservada
para construção de equipamentos públicos.
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, a Construção pela referida
entidade da Capela Nossa Senhora da Abadia.
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I. cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
II. desvio da finalidade de uso;
III. utilização temporária das instalações construídas na área;
IV. restrição de acesso aso serviços instalados na área;
V. renúncia de construção ou inutilização da área, passados 12 (doze) meses da
concessão.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Abdalla Elias Neto
Prefeito Municipal de Araxá
Em exercício
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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