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norma nº 5348/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5348 / 2008
Date 2008-10-20
EmentaFIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.348 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2009
a 2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de
Deus, aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O subsídio mensal do Vereador do município de Araxá para a legislatura de
2009 a 2012, será de R$ 4.953,62 (quatro mil novecentos e cinqüenta e três reais e
sessenta e dois centavos), nos termos dos art. 29, VI, “c”, art. 37, X e XI, art. 39, § 4º e
art. 48, XV, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Será descontado do subsídio do Vereador que faltar à reunião
ordinária ou extraordinária, sem justificativa, o valor correspondente a 1/8 do subsídio
fixado por reunião.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a título de gratificação natalina, o equivalente
a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do subsídio do
respectivo mês de dezembro, a ser pago juntamente com o décimo terceiro salário dos
servidores.
Art. 3º - Os subsídios estabelecidos nos arts. 1º e 2º desta Lei somente poderão
ser alterados por Lei especifica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, de acordo com o art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
 Parágrafo único – A Lei que fixar o índice de reajuste salarial dos servidores do
Município terá efeitos auto-aplicáveis e de imediato sobre os valores dos subsídios
fixados nesta lei. Revogados pela Lei nº 6.202 de 13/04/2012.
Art. 4º - Em conformidade com o inc. VII do art. 29 da Constituição Federal, o total
da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá, em cada ano, ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do Município.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores, conforme § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Antonio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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