| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5348 / 2008 |
| Date | 2008-10-20 |
| Ementa | FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.348 – DE 20 DE OUTUBRO DE 2008. Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura de 2009 a 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- O subsídio mensal do Vereador do município de Araxá para a legislatura de 2009 a 2012, será de R$ 4.953,62 (quatro mil novecentos e cinqüenta e três reais e sessenta e dois centavos), nos termos dos art. 29, VI, “c”, art. 37, X e XI, art. 39, § 4º e art. 48, XV, da Constituição Federal. Parágrafo único – Será descontado do subsídio do Vereador que faltar à reunião ordinária ou extraordinária, sem justificativa, o valor correspondente a 1/8 do subsídio fixado por reunião. Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a título de gratificação natalina, o equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do subsídio do respectivo mês de dezembro, a ser pago juntamente com o décimo terceiro salário dos servidores. Art. 3º - Os subsídios estabelecidos nos arts. 1º e 2º desta Lei somente poderão ser alterados por Lei especifica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. Parágrafo único – A Lei que fixar o índice de reajuste salarial dos servidores do Município terá efeitos auto-aplicáveis e de imediato sobre os valores dos subsídios fixados nesta lei. Revogados pela Lei nº 6.202 de 13/04/2012. Art. 4º - Em conformidade com o inc. VII do art. 29 da Constituição Federal, o total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá, em cada ano, ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do Município. Parágrafo Único – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, conforme § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Antonio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .