| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 1981 |
| Date | 1981-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF |
| native_id | 4233 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.707 Autoriza assinatura de Convênio com o Instituto Estadual de Florestas – IEF – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Instituto Estadual de Florestas – IEF – para a implantação e manutenção de viveiro florestal. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário à execução desta lei, ainda no presente exercício, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes, os recursos constarão das propostas orçamentárias a serem enviadas ao Legislativo anualmente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de agosto de 1981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .