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← Araxá (MG)

norma nº 1707/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1707 / 1981
Date 1981-08-27
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF
native_id4233

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.707
Autoriza assinatura de Convênio com o Instituto Estadual de Florestas
– IEF – e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de
Araxá e o Instituto Estadual de Florestas – IEF – para a implantação e manutenção de
viveiro florestal.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário à
execução desta lei, ainda no presente exercício, podendo anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes, os recursos constarão das
propostas orçamentárias a serem enviadas ao Legislativo anualmente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de agosto de 1981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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