| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 1981 |
| Date | 1981-08-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO – PROMUAB – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.706 Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO – PROMUAB – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Abastecimento – PROMUAB – destinado a promover o plantio, cultivo e distribuição de produtos hortigranjeiros, difundindo e instruindo seu uso, visando o abastecimento das entidades filantrópicas, caixas escolares e população carente do município. Art. 2º – O PROMUAB de que trata o artigo acima, será implantado em área pertencente à Prefeitura, sendo diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, que poderá ser recorrer de todas as demais divisões constantes do organograma municipal, objetivando sua maior dinamização. Art. 3º – O PROMUAB será dirigido por uma Comissão Municipal, designada através de ato Executivo, por elementosligados ao setor, a títululo de serviços relevantes, com mandato de dois (2) anos, renováveis a critério do Prefeito. Parágrafo Único – Fica, também, a critério do Prefeito, substituição de qualquer dos elementos componentes da Comissão, a qualquer tempo do exercício do mandato. Art. 4º – Para maior eficiência do PROMUAB, poderá o Executivo contratar elementos técnicos especializados, bem como prover a mão de obra necessária, através de contratação ou requisição nos quadros do funcionalismo e operariado da Prefeitura. Art. 5º – Os recursos para a implantação e manutenção do PROMUAB, estarão a cargo da Prefeitura Municipal de Araxá, podendo no entanto, receber doações de Entidades Públicas ou Privadas. Parágrafo Único – Poderá o PROMUAB, através de sua Direção, com a prévia aprovação do Executivo, firmar convênios, acordos ou ajustes, com Entidades Técnicas e Similares para melhor cumprir seus objetivos. Art. 6º – Coms vistas ao cumprimento dos objetivos do PROMUAB a sua Direção apresentará à apreciação do Executivo, os critérios de distribuição e abastecimento das Entidades Assistenciais, Caixas Escolares e população carente a ser atendida. § 1º – O remanescente da produção, uma vez atendidos os objetivos prioritários, devera ser comercializado diretamente com consumidor final, a preço de custo, através de Postos de Vendas, a serem implantados em pontos estratégicos da cidade. § 2º – O produto de tais vendas poderá ser revertido ao PROMUAB, ou a critério de sua direção, utilizado na aquisição de outros produtos alimentícios, não produzidos pela PROMUAB e necessários às Entidades Assistenciais. Art. 7º – Os casos omissos ou situações subsequentes a esta Lei, será regulamentados pelo Executivo Municipal através de ato próprio. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário à execução desta Lei, ainda no presente exercício, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes, os recursos constarão das propostas orçamentárias a serem enviadas ao Legislativo anualmente. Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de agosto de 1981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .