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norma nº 1706/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1706 / 1981
Date 1981-08-27
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO – PROMUAB – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.706
Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO – PROMUAB – e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Abastecimento – PROMUAB – destinado a promover o plantio, cultivo e distribuição de
produtos hortigranjeiros, difundindo e instruindo seu uso, visando o abastecimento das
entidades filantrópicas, caixas escolares e população carente do município.
Art. 2º – O PROMUAB de que trata o artigo acima, será implantado em área
pertencente à Prefeitura, sendo diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito, que
poderá ser recorrer de todas as demais divisões constantes do organograma municipal,
objetivando sua maior dinamização.
Art. 3º – O PROMUAB será dirigido por uma Comissão Municipal, designada através
de ato Executivo, por elementosligados ao setor, a títululo de serviços relevantes, com
mandato de dois (2) anos, renováveis a critério do Prefeito.
Parágrafo Único – Fica, também, a critério do Prefeito, substituição de qualquer
dos elementos componentes da Comissão, a qualquer tempo do exercício do mandato.
Art. 4º – Para maior eficiência do PROMUAB, poderá o Executivo contratar
elementos técnicos especializados, bem como prover a mão de obra necessária, através de
contratação ou requisição nos quadros do funcionalismo e operariado da Prefeitura.
Art. 5º – Os recursos para a implantação e manutenção do PROMUAB, estarão a
cargo da Prefeitura Municipal de Araxá, podendo no entanto, receber doações de
Entidades Públicas ou Privadas.
Parágrafo Único – Poderá o PROMUAB, através de sua Direção, com a prévia
aprovação do Executivo, firmar convênios, acordos ou ajustes, com Entidades Técnicas e
Similares para melhor cumprir seus objetivos.
Art. 6º – Coms vistas ao cumprimento dos objetivos do PROMUAB a sua Direção
apresentará à apreciação do Executivo, os critérios de distribuição e abastecimento das
Entidades Assistenciais, Caixas Escolares e população carente a ser atendida.
§ 1º – O remanescente da produção, uma vez atendidos os objetivos prioritários,
devera ser comercializado diretamente com consumidor final, a preço de custo, através de
Postos de Vendas, a serem implantados em pontos estratégicos da cidade.
§ 2º – O produto de tais vendas poderá ser revertido ao PROMUAB, ou a critério de
sua direção, utilizado na aquisição de outros produtos alimentícios, não produzidos pela
PROMUAB e necessários às Entidades Assistenciais.
Art. 7º – Os casos omissos ou situações subsequentes a esta Lei, será
regulamentados pelo Executivo Municipal através de ato próprio.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário à
execução desta Lei, ainda no presente exercício, podendo anular total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Parágrafo Único – Para os exercícios seguintes, os recursos constarão das
propostas orçamentárias a serem enviadas ao Legislativo anualmente.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de agosto de 1981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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