| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1981 |
| Date | 1981-08-06 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.703-A Concede pensão mensal vitalícia aos ex-Prefeitos Municipais e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Aos ex-ocupantes do cargo de Prefeito Municipal que o tenham exercido em caráter permanente, é concedida, pelo exercício da investidura, uma pensão mensal vitalícia nos termos desta Lei. Parágrafo Único – Não mais será concedida pensão mensal vitalícia aos Prefeitos que tomarem posse no cargo, a partir de janeiro de 1.993. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.580 de 26 de janeiro de 1993). Art. 2º – A pensão terá valor correspondente aos vencimentos de Chefe de Divisão, ou equivalente, da Prefeitura Municipal e será devida a partir desta Lei. Art. 3º – O direito à pensão de que trata esta Lei, transmite-se às viúvas do beneficiários, no valor correspondente a 2/3 e o que percebia o titular de direito. Art. 4º – O interessado deverá requerer a concessão do benefício, comprovando a sua condição de beneficiário, de acordo com a presente Lei. Parágrafo Único – Protocolado o requerimento, o Prefeito terá 10 (dez) dias para se manifestar. Art. 5º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito adicional necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, para o exercício de 1981 e, para os exercícios seguintes constarão de propostas orçamentárias a serem enviadas anualmente ao Poder Legislativo Municipal. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, em 06 de agosto de 1981. JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO Presidente OREDES PEREIRA DOS SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .