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norma nº 1703/1981

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1703 / 1981
Date 1981-08-06
EmentaCONCEDE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4237

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.703-A
 
Concede pensão mensal vitalícia aos ex-Prefeitos Municipais e contém outras
providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Presidente
promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Aos ex-ocupantes do cargo de Prefeito Municipal que o tenham exercido em caráter
permanente, é concedida, pelo exercício da investidura, uma pensão mensal vitalícia nos termos
desta Lei.
Parágrafo Único – Não mais será concedida pensão mensal vitalícia aos Prefeitos que
tomarem posse no cargo, a partir de janeiro de 1.993. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 2.580 de 26
de janeiro de 1993).
 
Art. 2º – A pensão terá valor correspondente aos vencimentos de Chefe de Divisão, ou
equivalente, da Prefeitura Municipal e será devida a partir desta Lei.
 
Art. 3º – O direito à pensão de que trata esta Lei, transmite-se às viúvas do beneficiários, no
valor correspondente a 2/3 e o que percebia o titular de direito.
 
Art. 4º – O interessado deverá requerer a concessão do benefício, comprovando a sua
condição de beneficiário, de acordo com a presente Lei.
 
Parágrafo Único – Protocolado o requerimento, o Prefeito terá 10 (dez) dias para se
manifestar.
 
Art. 5º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito adicional necessário ao
cumprimento do disposto nesta Lei, para o exercício de 1981 e, para os exercícios seguintes
constarão de propostas orçamentárias a serem enviadas anualmente ao Poder Legislativo Municipal.
 
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
 
Sala de Sessões, em 06 de agosto de 1981.
 
JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
Presidente
 
OREDES PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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