| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2004 |
| Date | 2004-11-19 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.514 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 Estabelece normas para a realização de concurso público, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O servidor público municipal do Poder Executivo, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no exercício de função pública será efetivado em cargo público correspondente à função de que seja titular, desde que: Art. 1º. O servidor público municipal do Poder Executivo, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, será efetivado no cargo paa o qual foi aprovado. (Redação dada pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). I. se estável, em virtude de disposição constitucional, seja aprovado em concurso para fins de efetivação, nos termos do § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; e, II. se não estável, seja classificado em concurso público que se realizar para provimento de cargo correspondente à função de que seja titular. (Incisos suprimidos pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). § 1º. Enquadram-se nas disposições do inciso I, deste artigo, os exercentes de função pública admitidos no serviço público municipal, até 1.988. § 2º. O tempo de serviço prestado à administração pública municipal, considerado título do servidor, corresponderá a 5 ( cinco) pontos por ano, ou fração superior a seis meses, até o limite de 1/5 ( um quinto) da pontuação atribuída às provas no concurso público correspondente à função de que seja titular. § 2º. O tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Araxá/MG, suas autarquias e fundações, será considerado título do servidor, e corresponderá a 5 (cinco) pontos por ano, ou fração superior a seis meses, até o limite de 1/5 (um quinto) da pontuação atribuída às provas no concurso público. (Redação dada pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). § 3º. A efetivação de que trata este artigo far-se-á pela transformação automática, na data de homologação do concurso, da função pública em cargo público de provimento efetivo. § 4º. A transformação citada no artigo anterior implica a automática extinção do respectivo contrato de trabalho ou vínculo de outra natureza. § 5º. O disposto no § 2º, deste artigo, aplica-se aos demais inscritos em concurso público que contem, na data desta Lei, tempo de serviço prestado a órgão da administração pública municipal, inclusive as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e o Poder Legislativo. § 6º. O disposto no § 2º, deste artigo, não se aplica aos demais inscritos em concurso público que contem, na data desta Lei, tempo de serviço prestado ao Município, tendo como exercício outras esferas de governo.(Parágrafos suprimidos pela Lei 4.561, de 10 de janeiro de 2005). Art. 2º. Durante o prazo previsto em Edital, o canditato aprovado em concurso público, terá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS prioridade para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observada a ordem de classificação e o cargo para o qual foi aprovado. Parágrafo único. A classificação em concurso público não gera obrigatoriedade para o Município nomear e empossar o classificado. Art. 3º . Àqueles que tomarem posse no serviço público municipal após a aprovação desta lei, se submeterão a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, período no qual, se submeterão à avaliação especial de desempenho por comissão a ser designada por ato do chefe do Poder Executivo; § 1º. A avaliação especial de desempenho citada no caput deste artigo será disciplinada por Decreto do Executivo, inclusive no que se refere à estabilidade do servidor. § 2º. O disposto neste artigo não ser aplica aos exercentes de função pública classificados em concurso público. (Parágrafo suprimido pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). Art. 4º. A critério do Poder Executivo, o Edital de concurso público poderá prever a realização de testes físicos e psicológicos. Art. 5º. O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo, ou registro no respectivo Conselho Federal será exigido, conforme dispuser Edital, no ato da posse. Art. 5º. O diploma de habilitação legal para o exercício do cargo, ou registro no respectivo Conselho Federal será exigido, conforme dispuser Edital no ato da posse, sob pena de automática desclassificação. (Redação dada pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). Art. 6º. O vencimento-base dos classificados em concurso público, até a sua estabilidade, será o vencimento inicial dos quadros de carreira vigente à época da nomeação, reajustável na mesma data e proporção dos demais servidores, ao qual, serão acrescidos para efeitos de remuneração, os adicionais e gratificações devidas legalmente, proibida a progressão funcional. Art. 6º. O vencimento-base dos empossados em razão do concurso público, até a sua estabilidade,s erá o vencimento inicial dos quadros de carreira vigente à época da nomeação e posse, acrescido dos reajustes nas mesmas datas e proporções dos demais servidores, e dos adicionais legalmente devidos, proibida a progressão funcional. (Redação dada pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). Art. 6-A. Tempo de serviço de servidor, computado como título em concursos anteriores, não poderão ser novamente utilizados. Art. 6-B. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto; a definir a matéria “processo simplificado de contração” por decreto; a inserir em edital de concurso público as cláusulas, termos e condições de interesse da administração municipal. (Artigos aditados pela Lei nº 4.561, de 10 de janeiro de 2005). Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Abdalla Elias Neto Prefeito Municipal de Araxá Em exercício Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Edson Rangel Pípolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .