| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 1981 |
| Date | 1981-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER Á SANTA CASA DE MISERICÓRDIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO CIRÚRGICO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.698 Autoriza conceder à Santa Casa de Misericórdia auxílio financeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAXÁ, auxílio financeiro no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para construção de um centro cirúrgico. Art. 2º – Fica autorizado, também, a abertura de crédito adicional para atender aos encargos com a execução desta Lei, podendo para isso naular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .