| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 1981 |
| Date | 1981-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS). |
| native_id | 4244 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1697 Autoriza firmar convênio com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS), objetivando a execução de obras de saneamento no município de Araxá-MG. Art. 2º – As obrigações do Município são as constantes da minuta do Convênio que faz parte integrante da presente Lei. Art. 3º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, serão consignadas dotações próprias nas propostas orçamentárias a serem enviadas, anualmente, ao Legislativo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de maio de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .