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← Araxá (MG)

norma nº 1697/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1697 / 1981
Date 1981-05-05
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS).
native_id4244

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1697
Autoriza firmar convênio com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
DE SANEAMENTO (DNOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO (DNOS), objetivando a
execução de obras de saneamento no município de Araxá-MG.
Art. 2º – As obrigações do Município são as constantes da minuta do Convênio que
faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas previstas nesta Lei, serão consignadas dotações
próprias nas propostas orçamentárias a serem enviadas, anualmente, ao Legislativo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de maio de 1.981.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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