| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4245 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1696 Dispõe sobre autorização para novos loteamentos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para efeitos de aprovação de novos loteamentos a área fixada pela Lei nº 1.624 de 28 de dezembro de 1980, que estabelece os limites do perímetro urbano do Município de Araxá, fica dividida da seguinte forma: I. Área popular (para atender loteamentos populares); II. Área não popular (para atender a loteamentos não populares). § 1º – A área popular segue a seguinte linha de delimitação: partindo do Matadouro Municipal indo pelo valo de divisa da ára do Sr. Pedro Rodrigues Valeriano com terrenos da Prefeitura até a Rua Bela Vista, no Bairro Bom Jesus, indo por este até o acesso à BR 262 em frente à Igreja Santa Rita, indo pela BR 262 (lado esquerdo) até o Córrego da Galinha, descendo por este até o Córrego Grande, descendo por este até a Br 262, segue pela BR 262 até o trevo Uberaba/Uberlândia (obedecendo os limites do Perímetro Urbano), vai pela BR 452 até o Córrego do Retiro e deste ponto subindo o Córrego do Retiro vai até a BR 262 conforme Lei de perímetro urbano até encontrar os trilhos da VFCO, segue pelos trilhos, no sentido Uberaba/Araxá, até a Rua Pernambuco, segue por esta até a Av. Amazonas, e desta segue até a Rua Bahia descendo por esta até a Rua Pará e desta até atingir novamente o Matadouro, ou seja ponto de origem; ficando a critério da Prefeitura considerações específicas para cada caso nas adjacencias da área definida acima como sendo popular. § 2º – O restante da área delimitada pela Lei acima mencionada é considerada não popular. Art. 2º – Para a aprovação de loteamentos em áreas populares, serão necessários os seguintes serviços de infra-estrutura: a) Implantação de avenidas, ruas e praças, com as devidas compactações; b) Colocação de meio-fios e sarjetas, tendo esta, largura suficiente para garantir a estabilidade do meio-fio; c) Demarcação de lotes e colocação de marcos de RNs; d) Execução de rede de água potável; e) Execução de rede de esgoto sanitário; f) Extensão de rede de energia elétrica até o local do loteamento; g) Interligação do loteamento à malha viária. Art. 3º – Para os loteamentos em áreas não populares, a Prefeitura somented aprovará os projetos após a conclusão dos seguintes serviços de infra-estrutura: a) Implantação das avenidas, ruas e praças; b) meio-fios; c) Demarcação dos lotes e marcos da RNs: d) Rede de água potável; e) Rede da esgoto sanitário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Após a conclusão dos serviços acima mencionados, a Prefeitura exigirá dos respectivos proprietários, através de escritura pública, e devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis do percentual de pelo menos 30% (trinta por cento) do total dos lotes integrantes de cada loteamento, com frente para os logradouros a serem abertos, sempre que possível em área contínua. § 2º – A Prefeitura somente liberará este percentual, ao proprietário do loteamento após a conclusão das seguintes obras de urbanização: a) Execução de drenagem de águas pluviais; b) Pavimentação das ruas, praças e avenidas, com as respectivas sarjetas; c) Colocação de rede de distribuição elétrica em todo o loteamento. Art. 4º – Se o loteador não executar os serviços de infra-estrutura do parágrafo acima,d entro do prazo fixado pela Prefeitura, o Município entrará na posse dos lotes caucionados para esta finalidade. § 1º – Do instrumento público de vinculação percentual de lotes à Prefeitura, o loteador constará expresse autorização para que a mesma promova a venda dos lotes caucionados para a finalidade exclusiva de execução das obras, caso estas não sejam executadas nos prazos autorizados. § 2º – Uma vez realizados todas as obras a serviços exigidos, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria de seu órgão técnico competente, liberará a área vinculada, mediante a expedição do auto de vistoria. Art. 5º – A denominação das vias públicas dos novos loteamentos poderá ser sugerida pelo loteador, com antecedência ao Cadastro Técnico da Prefeitura, para posterior deliberação do Legislativo Municipal. Art. 6º – Fará parte integrante desta Lei, o Anexo de “NORMAS TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS”, contendo todos os requisitos necessários e obrigatórios para a elaboração dos projetos de loteamento. Art. 7º – Esta Lei e seu respectivo anexo, entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 1.051, de 07 de janeiro de 1.968. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de abril de 1.981. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .