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← Araxá (MG)

norma nº 1694/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1694 / 1981
Date 1981-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSAS DE ESTUDOS.
native_id4247

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.694
Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a BOLSAS DE ESTUDOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação
destinada a BOLSAS DE ESTUDO, da Lei nº 1.675 de 28.11.80, no valor de Cr$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), assim dicsriminado:
- Distribuição pelos Vereadores: Cr$ 750.000,00
- Distribuição pelo Executivo: Cr$ 250.000,00
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica
autorizado, também, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, mediante ato do Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de abril de 1.981
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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