| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1981 |
| Date | 1981-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÃO DESTINADA A BOLSAS DE ESTUDOS. |
| native_id | 4247 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.694 Dispõe sobre suplementação à dotação destinada a BOLSAS DE ESTUDOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação destinada a BOLSAS DE ESTUDO, da Lei nº 1.675 de 28.11.80, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), assim dicsriminado: - Distribuição pelos Vereadores: Cr$ 750.000,00 - Distribuição pelo Executivo: Cr$ 250.000,00 Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado, também, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, mediante ato do Executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de abril de 1.981 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .