| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1981 |
| Date | 1981-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG (RETIRADA DOS TRILHOS) |
| native_id | 4248 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.692 Autoriza firmar Convênio com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – SR – 2 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG, objetivando a retirada dos trilhos do centro da cidade. Art. 2º – As obrigações do Município são as constantes da minuta do Convênio que faz parte integrante desta lei. Art. 3º – As despesas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior, para 1981 correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e para os exercícios seguintes constarão das propostas orçamentárias a serem enviadas anualmente ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de março de 1.981 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .