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← Araxá (MG)

norma nº 1692/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1692 / 1981
Date 1981-03-17
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG (RETIRADA DOS TRILHOS)
native_id4248

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.692
Autoriza firmar Convênio com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS –
DER/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – SR – 2 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE
MINAS GERAIS – DER/MG, objetivando a retirada dos trilhos do centro da cidade.
Art. 2º – As obrigações do Município são as constantes da minuta do Convênio que
faz parte integrante desta lei.
Art. 3º – As despesas necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior,
para 1981 correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e para os
exercícios seguintes constarão das propostas orçamentárias a serem enviadas anualmente
ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 17 de março de 1.981
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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