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norma nº 4513/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4513 / 2004
Date 2004-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRESCE O NÚMERO DE SERVIDORES AOS JÁ EXISTENTES, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.513 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a criação de novos cargos e acresce o número
de servidores aos já existentes, na estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Em observância ao Aviso Circular n.º 007/GM, da lavra do excelentíssimo Ministro
de Estado da Saúde, decorrente do Procedimento Investigatório n.º 160/2003 do Ministério
Público do Trabalho, ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
130 (cento e trinta) cargos de agente de endemias, 50 (cinqüenta) cargos de agente comunitário
de saúde.
Art. 2º. Para atender a demanda crescente de serviços públicos, ficam acrescidos em
termos quantitativos, na estrutura da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos:
CARGOS QUANTIDADE
Atendente Consultório Dentário 07
Auxiliar de Apoio à Educação 42
Auxiliar de Educação 54
Cadastrador 02
Motorista de caminhão 07
Oficial de Administração 60
Técnico Superior de Saúde 02
Técnico Superior de Serviço Público 40
Vigilante 75
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º. Ficam convalidados e ratificados os contratos celebrados até a data da
publicação da presente lei, desde que não ultrapassado o limite previsto no artigo primeiro desta
lei.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária própria e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado ao abrigo desta lei será o valor do
vencimento-base constante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de cargos
e salários, para servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo semelhança,
às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao vencimento-base do contratado se acrescentam adicionais e
gratificações, devidas legalmente.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações.
Parágrafo único. A extinção do contrato - antes do termo - por iniciativa do contratado
deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias, salvo com a anuência do
Secretário Municipal de Administração.
Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei,
será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em de 11 de novembro de 2004.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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