| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4513 / 2004 |
| Date | 2004-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ACRESCE O NÚMERO DE SERVIDORES AOS JÁ EXISTENTES, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.513 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a criação de novos cargos e acresce o número de servidores aos já existentes, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Em observância ao Aviso Circular n.º 007/GM, da lavra do excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, decorrente do Procedimento Investigatório n.º 160/2003 do Ministério Público do Trabalho, ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, 130 (cento e trinta) cargos de agente de endemias, 50 (cinqüenta) cargos de agente comunitário de saúde. Art. 2º. Para atender a demanda crescente de serviços públicos, ficam acrescidos em termos quantitativos, na estrutura da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos: CARGOS QUANTIDADE Atendente Consultório Dentário 07 Auxiliar de Apoio à Educação 42 Auxiliar de Educação 54 Cadastrador 02 Motorista de caminhão 07 Oficial de Administração 60 Técnico Superior de Saúde 02 Técnico Superior de Serviço Público 40 Vigilante 75 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Ficam convalidados e ratificados os contratos celebrados até a data da publicação da presente lei, desde que não ultrapassado o limite previsto no artigo primeiro desta lei. Art. 4º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária própria e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração. Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado ao abrigo desta lei será o valor do vencimento-base constante da carreira inicial do plano de retribuição, ou nos quadros de cargos e salários, para servidores que desempenham função semelhante ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo único. Ao vencimento-base do contratado se acrescentam adicionais e gratificações, devidas legalmente. Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações. Parágrafo único. A extinção do contrato - antes do termo - por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com antecedência mínima de trinta dias, salvo com a anuência do Secretário Municipal de Administração. Art. 7º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei, será contado para todos os fins e efeitos. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em de 11 de novembro de 2004. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .