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← Araxá (MG)

norma nº 1689/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1689 / 1981
Date 1981-02-23
EmentaCRIA CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO.
native_id4251

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.689
Cria cargo na Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO no quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Araxá.
Art. 2º – As atribuições do cargo serão definidas em Resolução da Mesa Diretora da
Câmara.
Art. 3º – O Cargo de Secretário Executivo é de provimento efetivo.
Art. 4º – Fica fixado em Cr$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros) os
vencimentos do cargo de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 5º – A despesa decorrente da presente L ei correrá à conta das dotações
próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado o Executivo a abrir o crédito necessário,
para o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º – Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de fevereiro de 1.981
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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