| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1981 |
| Date | 1981-02-23 |
| Ementa | CRIA CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO. |
| native_id | 4251 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.689 Cria cargo na Câmara Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araxá. Art. 2º – As atribuições do cargo serão definidas em Resolução da Mesa Diretora da Câmara. Art. 3º – O Cargo de Secretário Executivo é de provimento efetivo. Art. 4º – Fica fixado em Cr$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil cruzeiros) os vencimentos do cargo de que trata o artigo 1º desta lei. Art. 5º – A despesa decorrente da presente L ei correrá à conta das dotações próprias da Câmara Municipal, ficando autorizado o Executivo a abrir o crédito necessário, para o cumprimento da presente Lei. Art. 6º – Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de fevereiro de 1.981 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .