| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1981 |
| Date | 1981-02-23 |
| Ementa | ISENTA A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI/MG – DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE |
| native_id | 4252 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.688 Isenta a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI/MG – de Tributos Municipais incidentes sobre terrenos de sua propriedade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI – a isenção dos tributos municipais, relativamente aos terrenos de sua propriedade em Araxá. Art. 2º – A isenção concedida no artigo anterior, prevalecerá a partir da data de doação dos terrenos à Companhia de Distritos Industriais pela Prefeitura, e terminará à medida emque as áreas forem sendo comercializadas. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de fevereiro de 1.981 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .