br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1688/1981

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 1981
Date 1981-02-23
EmentaISENTA A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI/MG – DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE
native_id4252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.688
Isenta a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI/MG
– de Tributos Municipais incidentes sobre terrenos de sua
propriedade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI
– a isenção dos tributos municipais, relativamente aos terrenos de sua propriedade em
Araxá.
Art. 2º – A isenção concedida no artigo anterior, prevalecerá a partir da data de
doação dos terrenos à Companhia de Distritos Industriais pela Prefeitura, e terminará à
medida emque as áreas forem sendo comercializadas.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de fevereiro de 1.981
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →