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← Araxá (MG)

norma nº 1684/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4256

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.684
Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do Funcionalismo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento) os níveis de vencimentos
do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Araxá, a partir de 1º de Janeiro de
1981, e em mais 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio do mesmo ano, sobre os
vencimentos vigentes em 30 de abril de 1981.
Art. 2º – À Regente de Classe fica assegurado como gratificação de produtividade e
incentivo à regência, 30% (trinta por cento) do nível “5” quando na atividade específica de
suas funções.
Art. 3º – Os centavos de 1 a 5 serão arredondados para baixo e de 6 a 9 para cima.
Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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