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← Araxá (MG)

norma nº 1683/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO DER/MG
native_id4257

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.683
Dispõe sobre desapropriação e doação de área ao DER/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desapropriar, para
posterior doação, uma área de aproximadamente 5.000 m² (cinco mil metros quadrados),
para construção da 5DRM/DR – MG, cujas obras serão iniciadas no exercício de 1981.
Art. 2º – Fica autorizada também a abertura de crédito especial, para atender às
despesas decorrentes desta Lei, cuja vigência terá duração do parágrafo 4º, do art. 62, da
Emenda Constitucional nº 1/69.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo
autorizado a anular parcial ou totalmente, dotações do exercício de 1980.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor da data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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