| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO DER/MG |
| native_id | 4257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.683 Dispõe sobre desapropriação e doação de área ao DER/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a desapropriar, para posterior doação, uma área de aproximadamente 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), para construção da 5DRM/DR – MG, cujas obras serão iniciadas no exercício de 1981. Art. 2º – Fica autorizada também a abertura de crédito especial, para atender às despesas decorrentes desta Lei, cuja vigência terá duração do parágrafo 4º, do art. 62, da Emenda Constitucional nº 1/69. Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente, dotações do exercício de 1980. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .