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norma nº 1682/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 27 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.626, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.682
Altera a alíquota do item 27 do Anexo I da Lei nº 1.626, que Institui o
Código Tributário do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Ítem 27 do Anexo I, Tabela de Cobrança de Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, passa a vigorar a partir de 01.01.81, com a alíquota de 3% (três por
cento) sobre a receita bruta.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor da data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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