| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | ALTERA A ALÍQUOTA DO ITEM 27 DO ANEXO I DA LEI Nº 1.626, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.682 Altera a alíquota do item 27 do Anexo I da Lei nº 1.626, que Institui o Código Tributário do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Ítem 27 do Anexo I, Tabela de Cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar a partir de 01.01.81, com a alíquota de 3% (três por cento) sobre a receita bruta. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .