| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. |
| native_id | 4259 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.681 Cria Taxa de Fiscalização de Funcionamento A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: SEÇÃO I INCIDÊNCIA Art. 1º – Fica criada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento devida em razão de atividade administrativa do poder de polícia reglativa às condições de funcionamento concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao controle do cumprimento da legislação regedora do exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Parágrafo Único – Pela prestação dos serviços de fiscalização, cobrar-se-á a ataxa independentemente da concessão do Atestado de Regularidade de Funcionamento. Art. 2º – O Atestado de Regularidade de Funciomento será válido para o exercício em que for concedido, ficando sujeito a renovação no exercício seguinte. Parágrafo Único – O Atestado de Regularidade de Funcionamento será exigido a partir do exercício seguinte aquele em que se concedeu o ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, ficando sujeito a renovação nos exercícios subsequentes. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 3º – Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA Art. 4º – A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo Único desta Lei. Parágrafo Único – No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a qu estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 5º – A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro econômico-social. Art. 6º – O Contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS I. alteração da razão social ou do ramo de atividades; II. alteção na forma societária. SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 7º – A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento. Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .