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norma nº 1681/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaCRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.
native_id4259

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.681
Cria Taxa de Fiscalização de Funcionamento
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 1º – Fica criada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento devida em razão de
atividade administrativa do poder de polícia reglativa às condições de funcionamento
concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao
controle do cumprimento da legislação regedora do exercício de atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços.
Parágrafo Único – Pela prestação dos serviços de fiscalização, cobrar-se-á a ataxa
independentemente da concessão do Atestado de Regularidade de Funcionamento.
Art. 2º – O Atestado de Regularidade de Funciomento será válido para o exercício
em que for concedido, ficando sujeito a renovação no exercício seguinte.
Parágrafo Único – O Atestado de Regularidade de Funcionamento será exigido a
partir do exercício seguinte aquele em que se concedeu o ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO,
ficando sujeito a renovação nos exercícios subsequentes.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 3º – Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer
atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 4º – A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único – No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem
delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo
contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a qu estiver sujeita no maior ônus fiscal,
acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 5º – A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do
cadastro econômico-social.
Art. 6º – O Contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias,
para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I. alteração da razão social ou do ramo de atividades;
II. alteção na forma societária.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 7º – A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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