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norma nº 4512/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4512 / 2004
Date 2004-10-29
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.512 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a vigorar a
partir de 1° de janeiro de 2005, é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais),
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente.
Art. 2º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será
reajustado pelo mesmo índice e na mesma época dos reajustes dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 3º. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais o direito de
percepção ao 13° salário, que será pago na mesma época dos servidores públicos municipais.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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