| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4512 / 2004 |
| Date | 2004-10-29 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.512 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2005, é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. Art. 2º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será reajustado pelo mesmo índice e na mesma época dos reajustes dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais o direito de percepção ao 13° salário, que será pago na mesma época dos servidores públicos municipais. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .