br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1680/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaSUPRIME TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E CRIA TAXA DE LOCALIZAÇÃO.
native_id4260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.680
Suprime Taxa de Localização e Funcionamento e Cria Taxa de
Localização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Capítulo VIII da Lei nº 1.626, de 28.12.79, nas suas seções I, II e III,
passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
Art. 77 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços,
agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município sem prévio exame a
fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão
do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo Único – Pela prestação dos serviços de que trata o “caput” deste artigo
cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão de licença.
Art. 78 – A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando
sujeita a taxa de Fiscalização de Funcionamento nos exercícios seguintes.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 79 – Contribuinte de Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer
atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
CÁLCULO DA TAXA
Ar. 80 – A Taxa será claculada de acordo com a tabela do anexo II desta Lei.
§ 1º – No casp de atidades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação
física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será
calculada e devida sobre a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez
por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
§ 2º – No caso de despacho desfavorável definitivo ou desistência do pedido de
licença, a Taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se
a abandono do pedido a falta de qualqauer providência da parte interessada que importa
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
em arquivamento do processo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →