| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | SUPRIME TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E CRIA TAXA DE LOCALIZAÇÃO. |
| native_id | 4260 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.680 Suprime Taxa de Localização e Funcionamento e Cria Taxa de Localização. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Capítulo VIII da Lei nº 1.626, de 28.12.79, nas suas seções I, II e III, passa a ter a seguinte redação: CAPÍTULO VIII TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO SEÇÃO I Art. 77 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município sem prévio exame a fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística. Parágrafo Único – Pela prestação dos serviços de que trata o “caput” deste artigo cobrar-se-á a taxa independentemente da concessão de licença. Art. 78 – A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a taxa de Fiscalização de Funcionamento nos exercícios seguintes. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 79 – Contribuinte de Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização. SEÇÃO III CÁLCULO DA TAXA Ar. 80 – A Taxa será claculada de acordo com a tabela do anexo II desta Lei. § 1º – No casp de atidades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita no maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades. § 2º – No caso de despacho desfavorável definitivo ou desistência do pedido de licença, a Taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido a falta de qualqauer providência da parte interessada que importa Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS em arquivamento do processo. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .