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← Araxá (MG)

norma nº 1679/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1679 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.
native_id4261

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.679
Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação do
Sr. Sebastião Gonçalves Teixeira e sua mulher, um terreno medindo 30X50 metros,
perfazendo uma área de 1.500,00 m² na fazenda denominada “Pirapetinga”, neste
município, onde funciona a Escola Municipal “PEDRO PARREIRA”.
Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos
doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter
permanente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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