| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. |
| native_id | 4261 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.679 Dispõe sobre recebimento em doação de imóvel rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação do Sr. Sebastião Gonçalves Teixeira e sua mulher, um terreno medindo 30X50 metros, perfazendo uma área de 1.500,00 m² na fazenda denominada “Pirapetinga”, neste município, onde funciona a Escola Municipal “PEDRO PARREIRA”. Art. 2º – O imóvel mencionado no artigo anterior, deverá ser revertido aos doadores se a Escola, a interesse da Prefeitura, deixar de funcionar em caráter permanente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .