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norma nº 1678/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 1980
Date 1980-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ASSINADO EM 25.11.77, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.678
Autoriza o Poder Executivo assinar Termo Aditivo ao Convênio
assinado em 25.11.77, com a Secretaria de Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais, através do Instituto de Identificação e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Minas Gerais, através do Instituto de Identificação, Termo Aditivo ao
Convênio firmado em 25.11.77, com o objetivo de instalação e manutenção de um Posto de
Identificação em Araxá.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo, autorizado também, a alterar a letra “A”, do ítem
“II”, da Clásusula Segunda, do mesmo Convênio, passando para Cr$ 6.000,00 (seis mil
cruzeiros) o auxílio mensal à Delegacia de Polícia local, para atendimento de despesas
diversas.
Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do
presente orçamento.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.649, de
07 de julho de 1980, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 07 de julho de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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