| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 1980 |
| Date | 1980-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ASSINADO EM 25.11.77, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.678 Autoriza o Poder Executivo assinar Termo Aditivo ao Convênio assinado em 25.11.77, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, através do Instituto de Identificação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, através do Instituto de Identificação, Termo Aditivo ao Convênio firmado em 25.11.77, com o objetivo de instalação e manutenção de um Posto de Identificação em Araxá. Art. 2º – Fica o Poder Executivo, autorizado também, a alterar a letra “A”, do ítem “II”, da Clásusula Segunda, do mesmo Convênio, passando para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) o auxílio mensal à Delegacia de Polícia local, para atendimento de despesas diversas. Art. 3º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.649, de 07 de julho de 1980, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de julho de 1980. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .