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norma nº 1676/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1676 / 1980
Date 1980-11-28
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1981/1983.
native_id4264

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.676
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1981/1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá, para o triênio 1981/1983, elaborado na forma dos Atos
Complementares 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$
360.960.670,00 (trezentos e sessenta milhões, novecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta cruzeiros).
Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos
para o triênio 1981/1983, são assim distribuídos:
RECEITAS DE CAPITAL 1981 1982 1983
Superávit do Orçamento Corrente 98.875.196,02 50.000.000,00 60.000.000,00
Operações de Crédito 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 3.442.000,00 352.000,00
Transferências de Capital 59.191.473,98 19.000.000,00 10.000.000,00
178.166.670,00 92.442.000,00 90.352.000,00
Despesas por Funções 1981 1982 1983 TOTAL
01 - Legislativa 30.000,00 30.000,00 30.000,00 90.000,00
02 – Administração e Planejamento 7.088.000,00 4.648.000,00 4.918.000,00 16.654.000,00
05 – Comunicação 300.000,00 300.000,00 300.000,00 900.000,00
08 – Educação e Cultura 67.230.000,00 12.440.000,00 13.090.000,00 92.760.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 72.320.000,00 60.320.000,00 57.320.000,00 189.960.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
11 – Indústria, Comércio e Serviços 10.400.000,00 1.320.000,00 1.310.000,00 13.030.000,00
13 – Saúde e Saneamento 3.370.000,00 1.790.000,00 1.790.000,00 6.950.000,00
15 – Assistência e Previdência 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00
16 – Transporte 3.532.000,00 1.544.000,00 1.544.000,00 6.620.000,00
SUB-TOTAL 164.320.000,00 82.442.000,00 80.352.000,00 327.114.000,00
99 – Reserva de Contingência 13.846.670,00 10.000.000,00 10.000.000,00 33.846.670,00
TOTAL 178.166.670,00 92.442.000,00 90.352.000,00 360.960.670,00
Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas aos Projetos, em consequência da alteração
da Receita serem criados novos e suprimidos Projetos constantes do anexo da Lei.
Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios 1982 e 1983, estimadas a preço de 1981, serão corrigidas
monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes.
Art. 5º – Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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