| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1981/1983. |
| native_id | 4264 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.676 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1981/1983. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá, para o triênio 1981/1983, elaborado na forma dos Atos Complementares 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 360.960.670,00 (trezentos e sessenta milhões, novecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta cruzeiros). Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1981 1982 1983 Superávit do Orçamento Corrente 98.875.196,02 50.000.000,00 60.000.000,00 Operações de Crédito 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 3.442.000,00 352.000,00 Transferências de Capital 59.191.473,98 19.000.000,00 10.000.000,00 178.166.670,00 92.442.000,00 90.352.000,00 Despesas por Funções 1981 1982 1983 TOTAL 01 - Legislativa 30.000,00 30.000,00 30.000,00 90.000,00 02 – Administração e Planejamento 7.088.000,00 4.648.000,00 4.918.000,00 16.654.000,00 05 – Comunicação 300.000,00 300.000,00 300.000,00 900.000,00 08 – Educação e Cultura 67.230.000,00 12.440.000,00 13.090.000,00 92.760.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 72.320.000,00 60.320.000,00 57.320.000,00 189.960.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 11 – Indústria, Comércio e Serviços 10.400.000,00 1.320.000,00 1.310.000,00 13.030.000,00 13 – Saúde e Saneamento 3.370.000,00 1.790.000,00 1.790.000,00 6.950.000,00 15 – Assistência e Previdência 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 16 – Transporte 3.532.000,00 1.544.000,00 1.544.000,00 6.620.000,00 SUB-TOTAL 164.320.000,00 82.442.000,00 80.352.000,00 327.114.000,00 99 – Reserva de Contingência 13.846.670,00 10.000.000,00 10.000.000,00 33.846.670,00 TOTAL 178.166.670,00 92.442.000,00 90.352.000,00 360.960.670,00 Art. 4º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas aos Projetos, em consequência da alteração da Receita serem criados novos e suprimidos Projetos constantes do anexo da Lei. Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios 1982 e 1983, estimadas a preço de 1981, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes. Art. 5º – Revogadas às disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .