| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981. |
| native_id | 4265 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.675 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1981. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 19841, estima a Receita em Cr$380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 13.846.670,00 (treze milhões, oitocentos e quatrenta e seis mil, seiscentos e setenta cruzeiros), será destinado a Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraotdinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978. Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Adendo III – Anexo 2 – da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento: 1 – RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receitas Tributárias 72.212.613,02 1.2 – Receita Patrimonial 140.000,00 1.3 – Transferências Correntes 218.340.913,00 1.5 – Receitas Diversas 10.015.000,00 300.708.526,02 2 – RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Operações de Crédito 20.000.000,00 2.3 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5 – Transferências de Capital 59.191.473,98 79.291.473,98 380.000.000,00 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com seguinte discriminação por “Funções de Governo” e por “Unidades Orçamentárias: POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 7.540.000,00 02 – Judiciária 1.120.000,00 03 – Administração e Planejamento 58.580.000,00 04 – Agricultura 1.918.200,00 05 – Comunicações 600.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 4.182.000,00 08 – Educação e Cultura 108.308.430,00 10 – Habitação e Urbanismo 129.540.000,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 14.030.000,00 13 – Saúde e Saneamento 15.354.200,00 14 – Trabalho 136.000,00 15 – Assistência e Previdência 8.948.500,00 16 – Transporte 15.862.000,00 SUB-TOTAL 366.153.300,00 99 – Reserva de Contingência 13.846.670,00 TOTAL 380.000.000,00 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 1 – Câmara Municipal 7.540.000,00 11 – Corpo Legislativo 6.000.000,00 12 – Gabinete e Secretaria da Câmara 1.540.000,00 2 – Prefeitura Municipal 358.613.330,00 21 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 100.000,00 22 – Gabinete do Prefeito 11.910.000,00 23 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 5.820.000,00 24 – Setor de Cadastro Técnico 3.320.000,00 25 – Divisão de Administração 24.726.200,00 26 – Setor de Pessoal 1.114.000,00 27 – Setor de Material 1.912.000,00 28 – Setor de Atividades Auxiliares 662.000,00 29 – Setor de Administração da Estação Rodoviária 4.822.000,00 30 – Divisão de Finanças 9.336.000,00 31 – Serviço de Contabilidade 3.200.000,00 32 – Setor de Rendas 1.670.000,00 33 – Setor de Tesouraria 1.090.000,00 34 – Divisão de Educação 2.870.000,00 35 – Setor de Ensino Fundamental 16.030.000,00 36 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 16.010.000,00 37 – Divisão de Cultura e Turismo 14.278.000,00 38 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos 1.490.000,00 39 – Setor de Obras 163.090.000,00 40 – Setor de Serviços Urbanos 44.820.000,00 41 – Setor de Viação e Transportes 9.440.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 42 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 4.470.000,00 43 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 16.432.700,00 SUB-TOTAL 366.153.300,00 99 – Reserva de Contingência 13.846.670,00 TOTAL 380.000.000,00 Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69; b) Abrir créditos suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre o total do orçamento da despesa; c) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º – Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .