br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1675/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 1980
Date 1980-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1981.
native_id4265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.675
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1981.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O orçamento do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 19841,
estima a Receita em Cr$380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de cruzeiros),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º – O saldo apresentado de Cr$ 13.846.670,00 (treze milhões, oitocentos e
quatrenta e seis mil, seiscentos e setenta cruzeiros), será destinado a Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de
créditos adicionais (suplementares, especiais e extraotdinários), na forma do disposto na
Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978.
Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
do Adendo III – Anexo 2 – da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receitas Tributárias 72.212.613,02
1.2 – Receita Patrimonial 140.000,00
1.3 – Transferências Correntes 218.340.913,00
1.5 – Receitas Diversas 10.015.000,00
300.708.526,02
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2 – Operações de Crédito 20.000.000,00
2.3 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00
2.5 – Transferências de Capital 59.191.473,98
79.291.473,98
380.000.000,00
Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com seguinte discriminação por
“Funções de Governo” e por “Unidades Orçamentárias:
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 7.540.000,00
02 – Judiciária 1.120.000,00
03 – Administração e Planejamento 58.580.000,00
04 – Agricultura 1.918.200,00
05 – Comunicações 600.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 4.182.000,00
08 – Educação e Cultura 108.308.430,00
10 – Habitação e Urbanismo 129.540.000,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 14.030.000,00
13 – Saúde e Saneamento 15.354.200,00
14 – Trabalho 136.000,00
15 – Assistência e Previdência 8.948.500,00
16 – Transporte 15.862.000,00
SUB-TOTAL 366.153.300,00
99 – Reserva de Contingência 13.846.670,00
TOTAL 380.000.000,00
POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – Câmara Municipal 7.540.000,00
11 – Corpo Legislativo 6.000.000,00
12 – Gabinete e Secretaria da Câmara 1.540.000,00
2 – Prefeitura Municipal 358.613.330,00
21 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 100.000,00
22 – Gabinete do Prefeito 11.910.000,00
23 – Escritório Municipal de Planejamento Integrado 5.820.000,00
24 – Setor de Cadastro Técnico 3.320.000,00
25 – Divisão de Administração 24.726.200,00
26 – Setor de Pessoal 1.114.000,00
27 – Setor de Material 1.912.000,00
28 – Setor de Atividades Auxiliares 662.000,00
29 – Setor de Administração da Estação Rodoviária 4.822.000,00
30 – Divisão de Finanças 9.336.000,00
31 – Serviço de Contabilidade 3.200.000,00
32 – Setor de Rendas 1.670.000,00
33 – Setor de Tesouraria 1.090.000,00
34 – Divisão de Educação 2.870.000,00
35 – Setor de Ensino Fundamental 16.030.000,00
36 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 16.010.000,00
37 – Divisão de Cultura e Turismo 14.278.000,00
38 – Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos 1.490.000,00
39 – Setor de Obras 163.090.000,00
40 – Setor de Serviços Urbanos 44.820.000,00
41 – Setor de Viação e Transportes 9.440.000,00
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
42 – Setor de Mercados, Feiras e Matadouros 4.470.000,00
43 – Divisão de Saúde e Bem Estar Social 16.432.700,00
SUB-TOTAL 366.153.300,00
99 – Reserva de Contingência 13.846.670,00
TOTAL 380.000.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda
Constitucional nº 1/69;
b) Abrir créditos suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, sobre o total do orçamento da despesa;
c) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos para
abertura de créditos adicionais.
Art. 6º – Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1.981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de novembro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →