br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1673/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaALTERA SITUAÇÃO DE IMÓVEL E FAZ DOAÇÃO AO SOS
native_id4267

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.673
Altera situação de imóvel e faz doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desincorporada da Categoria de Bens de Uso Comum do Público e
incorporada entre os Bens de Domínio Privado do Município, a área de terreno medindo
73,50 m na frente para a Rua Araguari, 5,50 m na Frente para a Rua marcelina Cardoso,
62,00 m na frente para a Rua “J” e 45,00 m na frente para a Rua “5”, perfazendo um total
de 1.597,00m², área esta formando uma praça na Vila Santa Luzia.
Art. 2º – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar a área, ora
desincorporada, ao Serviço de Obras Sociais (SOS).
Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento, as despeas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →