| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | ALTERA SITUAÇÃO DE IMÓVEL E FAZ DOAÇÃO AO SOS |
| native_id | 4267 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.673 Altera situação de imóvel e faz doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica desincorporada da Categoria de Bens de Uso Comum do Público e incorporada entre os Bens de Domínio Privado do Município, a área de terreno medindo 73,50 m na frente para a Rua Araguari, 5,50 m na Frente para a Rua marcelina Cardoso, 62,00 m na frente para a Rua “J” e 45,00 m na frente para a Rua “5”, perfazendo um total de 1.597,00m², área esta formando uma praça na Vila Santa Luzia. Art. 2º – Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar a área, ora desincorporada, ao Serviço de Obras Sociais (SOS). Art. 3º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento, as despeas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .