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← Araxá (MG)

norma nº 1672/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1672 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUXÍLIO MORADIA PARA O DELEGADO TITULAR).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.672
Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Minas Gerais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar Convênio com a Secretaria
de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, que possibilita ao Município oferecer
ajuda de custo para moradia, ao titular da Delegacia de Polícia de Araxá, quando no
exercício do cargo.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotação própria, incluída no orçamento anual da Prefeitua.
Art. 3º – O valor mensal da ajuda para os fins do disposto nesta Lei, não poderão
ser superior a dois salários mínimos regionais.
Art. 4º – Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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