| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUXÍLIO MORADIA PARA O DELEGADO TITULAR). |
| native_id | 4268 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.672 Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, que possibilita ao Município oferecer ajuda de custo para moradia, ao titular da Delegacia de Polícia de Araxá, quando no exercício do cargo. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria, incluída no orçamento anual da Prefeitua. Art. 3º – O valor mensal da ajuda para os fins do disposto nesta Lei, não poderão ser superior a dois salários mínimos regionais. Art. 4º – Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .