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norma nº 4511/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4511 / 2004
Date 2004-10-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4292 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.511 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4292 de 01 de dezembro
2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II , III, IV, V e VI do art. 54 da Lei Municipal n.º
4292 de 01 de dezembro de 2003, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 54. (...), 
I. MABR = Modelo de Assentamento Básico Residencial Unifamiliar ou
Multifamiliar permitido nas seguintes zonas de uso: ZC; ZC1; ZC2: ZC3;
ZC4; ZMDI; ZR1 (somente unifamiliar);ZR2;ZEIS;
a) Coeficiente de Aproveitamento de até 2,1 (dois inteiros e um
décimo);
b) Taxa de Ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
c) Taxa de Permeabilidade mínima de 30% (trinta por cento) incluso
o Índice de Cobertura Vegetal mínimo de 15% (quinze por cento);
d) Altura Máxima de 10 (dez) metros;
e) Limite máximo de 3 (três) andares, compreendendo o andar
térreo mais 2 (dois);
f) Área mínima do lote não especificada;
g) Testada mínima do lote não especificada;
h) Afastamentos nos termos da Subseção IV deste Capítulo ;
i) Vagas para estacionamento nos termos da Seção II deste
Capítulo;
II. MABC = Modelo de Assentamento Básico Comercial ou de Serviços
permitido nas seguintes zonas de uso: ZC; ZC1; ZC2; ZC3; ZC4; ZMDI;
ZR2; ZEIS; 
a) Coeficiente de Aproveitamento de até 2,1 (dois inteiros e um
décimo);
b) Taxa de Ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
c) Taxa de Permeabilidade mínima de 30% (trinta por cento) incluso
o Índice de Cobertura Vegetal mínimo de 15% (quinze por cento);
d) Altura Máxima da edificação de 10 (dez) metros;
e) Limite máximo de 3 (três) andares, compreendendo o andar
térreo mais 2 (dois);
f) Área mínima do lote não especificada;
g) Testada mínima do lote não especificada;
h) Afastamentos nos termos da Subseção IV deste Capítulo
i) Vagas para estacionamento nos termos da Seção II deste
Capítulo;
III. MABM = Modelo de Assentamento Básico Misto (Residencial com
comércio ou serviços) permitido nas seguintes zonas de uso: ZC; ZC1;
ZC2; ZC3; ZC4; ZMDI; ZR2; ZEIS;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) Coeficiente de Aproveitamento de até 2,1 (dois inteiros e um
décimo);
b) Taxa de Ocupação máxima de 70% (setenta por cento);
c) Taxa de Permeabilidade mínima de 30%(trinta por cento) incluso
o Índice de Cobertura Vegetal mínimo de 15%(quinze por cento);
d) Altura Máxima da edificação de 10 (dez) metros;
e) Limite máximo de 3 (três) andares, compreendendo o andar
térreo mais 2 (dois);
f) Área mínima do lote não especificada;
g) Testada mínima do lote não especificada;
h) Afastamentos nos termos da Subseção IV deste Capítulo
i) Vagas para estacionamento nos termos da Seção II deste
Capítulo;
IV. MAVR = Modelo de Assentamento Vertical Residencial Multifamiliar
permitido somente nas áreas passíveis de verticalização mostradas no
mapa do Anexo 5 que integra esta lei e atendendo às disposições do art.
57 do PDE:
a) Coeficiente de Aproveitamento nos termos dos incisos IV e VI do
art. 57 do PDE;
b) Taxa de Ocupação máxima de 70%( setenta por cento);
c) Taxa de Permeabilidade mínima de 30% (trinta por cento) incluso
o Índice de Cobertura Vegetal mínimo de 15%(quinze por cento);
d) Área mínima do lote de 360 m²(trezentos e sessenta metros
quadrados);
e) Testada mínima do lote de 12 m (doze metros);
f) Afastamentos nos termos da Subseção IV deste Capítulo
g) Vagas para estacionamento nos termos da Seção II deste
Capítulo;
V. MAVC = Modelo de Assentamento Vertical Comercial ou de Serviços
permitido somente nas áreas passíveis de verticalização mostradas no
mapa do Anexo 5 que integra esta lei e atendendo às disposições do art.
57 do PDE:
a) Coeficiente de Aproveitamento nos termos dos incisos IV e VI do
art. 57 do PDE;
b) Taxa de Ocupação máxima de 70%(setenta por cento);
c) Taxa de Permeabilidade mínima de 30%(trinta por cento) incluso
o Índice de Cobertura Vegetal mínimo de 15%(quinze por cento);
d) Área mínima do lote de 360 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados);
e) Testada mínima do lote de 12 m (doze metros);
f) Afastamentos nos termos da Subseção IV deste Capítulo
g) Vagas para estacionamento nos termos da Seção II deste
Capítulo
VI. MAVM = Modelo de Assentamento Vertical Misto (Residencial com
comércio ou serviços) permitido somente nas áreas passíveis de
verticalização mostradas no mapa do Anexo 5 que integra esta lei e
atendendo às disposições do art. 57 do PDE:
a) Coeficiente de Aproveitamento nos termos dos incisos IV e VI do
art. 57 do PDE;
b) Taxa de Ocupação máxima de 70%(setenta por cento);
c) Taxa de Permeabilidade mínima de 30%(trinta por cento) incluso
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
o Índice de Cobertura Vegetal mínimo de 15%(quinze por cento);
d) Área mínima do lote de 360 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados);
e) Testada mínima do lote de 12 m (doze metros);
f) Afastamentos nos termos da Subseção IV deste Capítulo
g) Vagas para estacionamento nos termos da Seção II deste
Capítulo.”
Art. 2º. Acrescenta-se um parágrafo único, ao art. 54 da lei n.º 4292 de 01 de
dezembro de 2003, com o seguinte teor:
“Parágrafo único. Para edificações comerciais, situadas na Zona Central e
em quarteirão já densamente ocupado, e para edificações públicas, taxa de
ocupação superior à do modelo básico poderá ser estudada pelo Instituto de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, o qual, poderá ouvir o
Conselho de Política Urbana de Araxá.”
Art. 3º. O § 2º, do art. 56, da lei n.º 4292 de 01 dezembro de 2003, passa a
vigorar com o seguinte teor:
§ 2º. No cálculo da área de projeção horizontal da edificação não serão
computadas as áreas de estacionamento no subsolo, os pergolados e os beirais.” 
Art. 4º. Suprime-se o parágrafo 3º, do art. 56 da lei n.º 4292 de 01 de dezembro
de 2003.
Art. 5º. O § 2º, do art. 57, da lei n.º 4292 de 01 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com o seguinte teor:
“§ 2º. No cálculo da área total da edificação não serão computadas as áreas
de estacionamento no subsolo, os pergolados e os beirais.”
Art. 6º. Suprime-se o parágrafo 3º, do art. 57 da lei nº 4292 de 01 de dezembro
de 2003.
Art. 7º. Ficam alterados os artigos 45 e 71, da lei nº da lei 4292 de 01 de
dezembro de 2003, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 45. Lei específica de autoria do Poder Executivo disporá sobre a
preservação da Alameda José Rios Guimarães.
Parágrafo único. Até a superveniência da lei citada no caput deste artigo, e
naquilo que não vier a contrariá-la, qualquer assentamento a ser localizado da Alameda
José Rios Guimarães contará com via marginal de acomodação do tráfego local, a qual,
guardará um afastamento mínimo de 20 m (vinte metros) contados a partir da borda da
Alameda.
Art. 71. Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou altura maior que
12,00 m (doze metros), será obrigatório o uso de elevadores.
Art. 8º. A ementa da Lei 4292 de 01 de dezembro de 2003 e os dispositivos a
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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seguir indicados passam a exibir a seguinte redação:
“Ementa: “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Araxá”
Art. 11. “Esta lei disciplina o uso e ocupação do solo urbano no Município de Araxá
de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 4.135, de 30 de dezembro de 2.002- (plano
Diretor Estratégico).
Art. 11. ...
§ 4º. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) compreende as áreas destinadas à
implantação de programas habitacionais de interesse social, de reurbanização e
regularização fundiária de assentamentos precários. 
Art. 12. ...
§ 2º. A Zona do Distrito Industrial (ZODI) compreende a área ocupada pelo atual
Distrito Industrial, com nível de interferência ambiental médio e alto. 
§ 3º. A Zona de Expansão do Distrito Industrial (ZEDI) sinaliza a expansão do
Distrito Industrial, compreende a área destinada ao uso industrial com nível de
interferência ambiental médio e alto.
§ 4º. A Zona de Atividade Minerária Industrial (ZAMI) abriga as atividades de
mineração, beneficiamento mineral e metalurgia, regularmente licenciadas e fiscalizadas
pelos Órgãos de Controle Ambiental e Departamento Nacional da Produção Mineral.
§ 5º. Para as demais atividades industriais com nível de interferência ambiental
médio e alto, indústrias de grande porte e indústria pesada, não compreendidas nos
parágrafos anteriores deste artigo, fica criada a Zona do Polo Industrial (ZPI), conforme
mostra o mapa do Anexo 8 desta lei.”
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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