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norma nº 5351/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5351 / 2008
Date 2008-10-30
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.351 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda de Araxá, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Parcerias, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas
de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional
no Município.
Art. 2º. O Conselho de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por
06 (seis) membros efetivo, com direito a voz e voto, pela representação paritária dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo municipal, da seguinte forma:
I. um representante do Sindicatos dos Trabalhadores das Industrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Materiais Elétricos de Araxá;
II. um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá e Região;
III. um representante do Sindicato do Comercio Varejista de Araxá;
IV. um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá;
V. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Parcerias;
VI. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
§ 2º. Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal, após a indicação de cada um dos órgãos e entidades representados.
§ 3º. O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato
de 12 meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo.
§ 4º. O Conselho poderá organiza-se em câmaras que convocarão, para a sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo
que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa
participação.
Art. 3º. O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I. propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas
e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os
impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de
trabalho do Município;
II. elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Município.
III. propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto -
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e
rural do Município.
IV. identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG e
às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do
município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração
de Emprego e Renda. 
V. proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na
geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município,
priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as
medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas
Públicas.
Art. 4º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de junho para a
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e
renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das
Microrregiões.
Art. 5º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma
Secretária Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por
representante do SINE Araxá.
Art. 6º. O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Parcerias, recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de
pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda de Araxá e de sua Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo, a abrir o crédito especial necessário, no orçamento vigente,
podendo para tal anular dotações da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Parcerias, devendo criar nos orçamentos futuros a dotação especifica para supri￾las.
Art. 7º. O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e
do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas
Gerais – CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda absorverá
as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº de. 275, de maio do
ano de 2005.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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