| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5351 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.351 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Araxá, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Art. 2º. O Conselho de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 06 (seis) membros efetivo, com direito a voz e voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo municipal, da seguinte forma: I. um representante do Sindicatos dos Trabalhadores das Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais Elétricos de Araxá; II. um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá e Região; III. um representante do Sindicato do Comercio Varejista de Araxá; IV. um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá; V. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias; VI. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. § 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma recondução. § 2º. Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, após a indicação de cada um dos órgãos e entidades representados. § 3º. O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 12 meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. § 4º. O Conselho poderá organiza-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. Art. 3º. O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições: I. propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município; II. elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município. III. propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto - Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município. IV. identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. V. proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de junho para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretária Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante do SINE Araxá. Art. 6º. O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Araxá e de sua Secretaria Executiva. Parágrafo único. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo, a abrir o crédito especial necessário, no orçamento vigente, podendo para tal anular dotações da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, devendo criar nos orçamentos futuros a dotação especifica para suprilas. Art. 7º. O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias. Art. 8º. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº de. 275, de maio do ano de 2005. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .