br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5353/2008

Tipo Lei
Número / Ano 5353 / 2008
Date 2008-10-30
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS.
native_id4273

Originating matéria

matéria 2763 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.353 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Pela presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas
com a manutenção e operacionalização das unidades de atendimento pertencentes à
Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, entidade possuidora do CNPJ
040.473.196/0001-92, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei 4.130, de 29 de
novembro de 2002, com sede à Avenida Damaso Drummond, 505, Bairro Guimarães.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei as despesas de operacionalização e
operacionalização compreendem os pagamentos de alarme, material de limpeza,
jardinagem, tarifas de serviços públicos, material de consumo, inclusive aqueles
necessários à realização de exames e manutenção de equipamentos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão às expensas de
dotações orçamentárias consignadas aos orçamentos anuais.
Parágrafo Único – Especificamente, no presente exercício as despesas ao albergue
da presente Lei correrão às expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Ficam convalidadas todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo
com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, desde que, se enquadrem nas
despesas discriminadas no artigo 2° desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2008.
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →