| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5353 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS. |
| native_id | 4273 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.353 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza a realização de despesas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Pela presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a manutenção e operacionalização das unidades de atendimento pertencentes à Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, entidade possuidora do CNPJ 040.473.196/0001-92, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei 4.130, de 29 de novembro de 2002, com sede à Avenida Damaso Drummond, 505, Bairro Guimarães. Art. 2° - Para efeitos desta Lei as despesas de operacionalização e operacionalização compreendem os pagamentos de alarme, material de limpeza, jardinagem, tarifas de serviços públicos, material de consumo, inclusive aqueles necessários à realização de exames e manutenção de equipamentos. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas aos orçamentos anuais. Parágrafo Único – Especificamente, no presente exercício as despesas ao albergue da presente Lei correrão às expensas de dotações consignadas ao orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Ficam convalidadas todas as despesas realizadas pelo Poder Executivo com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, desde que, se enquadrem nas despesas discriminadas no artigo 2° desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2008. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .