| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5354 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS |
| native_id | 4274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.354 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 Autoriza a realizar obras em próprios de terceiros A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Pela presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a execução/serviços referentes à construção de sala de troféus no Estádio Oacisto Teixeira, pertencente ao Operário Futebol Clube. Art. 2° - As despesas a serem realizadas não poderão ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os recursos serão destinados ao fornecimento de material de construção. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei, correção às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente suplementadas, se necessário, Programa de Trabalho de Assessoria Municipal de Esportes e Lazer, Atividade: Manutenção das Áreas de Esporte e Lazer. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .