| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ |
| native_id | 4276 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.670 Autoriza Contribuição Financeira à Associação Comercial e Industrial de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ, uma contribuição financeira no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), como ajuda na complementação das obras de construção de sua sede própria. Art. 2º – Fica autorizada, também, a abertura de crédito especial necessário para atender aos encargos com a execução desta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .