| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO. |
| native_id | 4277 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.669 Autoriza a constituição de Empresa Municipal de Urbanização. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas e atos necessários à constituição da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE ARAXÁ – EMUA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa. Art. 2º – A Empresa terá por objetivo executar a política habitacional do Município, em harmonia com os planos e programas do governo municipal, visando contribuir para a diminuição do “déficit” de habitações populares, cabendo-lhe todos os direitos e deveres estabelecidos nas norams do BNH, que disciplinam a atuação desta Empresa. Art. 3º – Para a consecução de seus objetivos, competirá à Empresa: I. Estudar, planejar, executar, direta ou indiretamente, os projetos relativos à habitação popular, observada a legislação Federal pertinente ao assunto; II. Contratar financeiramente dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a execução dos programas e planos relacionados com a construção de unidades habitacionais populares; III. Hipotecar os bens imóveis componentes de seu patrimônio, excluídos aqueles que constituem o seu capital social, para os fins previstos no Inciso II deste artigo; IV. Celebrar convênios, contratos, acordos com entidades públicas ou particulares, visando a realização de seus objetivos; V. Realizar todos os demais atos compatíveis com as suas finalidades; VI. Receber os empréstimos do BNH, repassados pelo Agente Financeiro com vistas à realização dos objetivos previstos no Inciso I; VII.Comercializar com os Beneficiários Finais as unidades habitacionais produzidas, de acordo com as normas do BNH; VIII.Assumir a responsabilidade direta pelo custos das obras de infra-estrutura e equipamento comunitários e outras obras especiais absolutamente necessárias, incluídas ou não nos empréstimos, custos estes que não poderão ser rateados entre os beneficiários finais; IX. Promover o exame da situação sócio-econômica dos beneficiários e dos documentos necessários à comercialização dos imóveis; X. Responsabilizar-se pela administração da obra, que poderá ser feita por sua própria iniciativa ou através de empresas especializadas, caso em que será solidariamente responsável em razão de quaisquer danos que venham a ocorrer. Art. 4º – O capital social da Empresa é de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), totalmente subscrito pelo Município. Art. 5º – O capital poderá ser integralizado em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, estes últimos pelo valor correspondente à avaliação feita pelo órgão competente da Prefeitura. Art. 6º – O capital inicial, uma vez integralizado, poderá ser aumentado mediante a incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas por ato do Executivo e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS reservas decorrentes da reavaliação do ativo. Art. 7º – À Empresa fica facultado admitir no seu capital social a participação de entidades da administração indireta do Município. Parágrafo Único – A participação de que trata este artigo será feita mediante a alteração dos Estatutos da Empresa, por decreta do Prefeito Municipal. Art. 8º – Constituem recursos financeiros da Empresa: I. as doações de bens imóveis, máquinas, material de construção, utensílios, e todo e qualquer bem suscetível de apreciação econômica; II. o produto da venda de bens materiais inservíveis; III. dotações orçamentárias ou créditos adicionais dos Municípios; IV. recursos provenientes de outras fontes. Art. 9º – A Empresa será administrada por uma Diretoria, com atribuições executivas. Art. 10 – A Diretoria será composta de 3 (três) membros: Presidente, Diretor Financeiro e Diretor Técnico Administrativo. § 1º – Os membros da Diretoria serão livremente nomeados pelo Prefeito por um mandato de dois anos, facultada a recondução. § 2º – Os Diretores nomeados farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. Art. 11 – Os Diretores terão suas atribuições fixadas nos Estatutos da Empresa. Art. 12 – A Empresa terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 2 (dois) anos, indicados livremente pelo Prefeito. Parágrafo Único – Competirá ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação anual de contas da Diretoria, assim como exercer as demais atribuições atinentes ao controle de contas da Empresa. Art. 13 – Por ato do Prefeito serão colocados à disposição da Empresa servidores municipais para prestação de serviços, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens dos respecitivos cargos. Art. 14 – A Empresa, seus bens e serviços, gozarão de isençãod e tributos municipais. Art. 15 – A importância em dinheiro utilizada na integralização do capital social da empresa será realizada mediante abertura de crédito especial. Art. 16 – Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aval da Prefeitura às operações de crédito que vierem a ser contraídas pelo sociedade criada por esta Lei. Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .