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norma nº 1669/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1669 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaAUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO.
native_id4277

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.669
Autoriza a constituição de Empresa Municipal de Urbanização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a promover medidas e atos
necessários à constituição da EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE ARAXÁ –
EMUA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e
autonomia administrativa.
Art. 2º – A Empresa terá por objetivo executar a política habitacional do Município,
em harmonia com os planos e programas do governo municipal, visando contribuir para a
diminuição do “déficit” de habitações populares, cabendo-lhe todos os direitos e deveres
estabelecidos nas norams do BNH, que disciplinam a atuação desta Empresa.
Art. 3º – Para a consecução de seus objetivos, competirá à Empresa:
I. Estudar, planejar, executar, direta ou indiretamente, os projetos relativos à
habitação popular, observada a legislação Federal pertinente ao assunto;
II. Contratar financeiramente dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a
execução dos programas e planos relacionados com a construção de unidades
habitacionais populares;
III. Hipotecar os bens imóveis componentes de seu patrimônio, excluídos aqueles que
constituem o seu capital social, para os fins previstos no Inciso II deste artigo;
IV. Celebrar convênios, contratos, acordos com entidades públicas ou particulares,
visando a realização de seus objetivos;
V. Realizar todos os demais atos compatíveis com as suas finalidades;
VI. Receber os empréstimos do BNH, repassados pelo Agente Financeiro com vistas à
realização dos objetivos previstos no Inciso I;
VII.Comercializar com os Beneficiários Finais as unidades habitacionais produzidas, de
acordo com as normas do BNH;
VIII.Assumir a responsabilidade direta pelo custos das obras de infra-estrutura e
equipamento comunitários e outras obras especiais absolutamente necessárias,
incluídas ou não nos empréstimos, custos estes que não poderão ser rateados entre
os beneficiários finais;
IX. Promover o exame da situação sócio-econômica dos beneficiários e dos
documentos necessários à comercialização dos imóveis;
X. Responsabilizar-se pela administração da obra, que poderá ser feita por sua própria
iniciativa ou através de empresas especializadas, caso em que será solidariamente
responsável em razão de quaisquer danos que venham a ocorrer.
Art. 4º – O capital social da Empresa é de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros), totalmente subscrito pelo Município.
Art. 5º – O capital poderá ser integralizado em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, estes últimos pelo valor correspondente à avaliação feita pelo órgão competente
da Prefeitura.
Art. 6º – O capital inicial, uma vez integralizado, poderá ser aumentado mediante a
incorporação de dotações orçamentárias que lhe forem consignadas por ato do Executivo e
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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reservas decorrentes da reavaliação do ativo.
Art. 7º – À Empresa fica facultado admitir no seu capital social a participação de
entidades da administração indireta do Município.
Parágrafo Único – A participação de que trata este artigo será feita mediante a
alteração dos Estatutos da Empresa, por decreta do Prefeito Municipal.
Art. 8º – Constituem recursos financeiros da Empresa:
I. as doações de bens imóveis, máquinas, material de construção, utensílios, e todo e
qualquer bem suscetível de apreciação econômica;
II. o produto da venda de bens materiais inservíveis;
III. dotações orçamentárias ou créditos adicionais dos Municípios;
IV. recursos provenientes de outras fontes.
Art. 9º – A Empresa será administrada por uma Diretoria, com atribuições
executivas.
Art. 10 – A Diretoria será composta de 3 (três) membros: Presidente, Diretor
Financeiro e Diretor Técnico Administrativo.
§ 1º – Os membros da Diretoria serão livremente nomeados pelo Prefeito por um
mandato de dois anos, facultada a recondução.
§ 2º – Os Diretores nomeados farão declaração pública de bens no ato da posse e
no término do exercício do cargo.
Art. 11 – Os Diretores terão suas atribuições fixadas nos Estatutos da Empresa.
Art. 12 – A Empresa terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros
efetivos e suplentes em igual número, com mandato de 2 (dois) anos, indicados livremente
pelo Prefeito.
Parágrafo Único – Competirá ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre
balanços, balancetes, prestação anual de contas da Diretoria, assim como exercer as
demais atribuições atinentes ao controle de contas da Empresa.
Art. 13 – Por ato do Prefeito serão colocados à disposição da Empresa servidores
municipais para prestação de serviços, sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens dos respecitivos cargos.
Art. 14 – A Empresa, seus bens e serviços, gozarão de isençãod e tributos
municipais.
Art. 15 – A importância em dinheiro utilizada na integralização do capital social da
empresa será realizada mediante abertura de crédito especial.
Art. 16 – Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer aval da Prefeitura às
operações de crédito que vierem a ser contraídas pelo sociedade criada por esta Lei.
Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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