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norma nº 4510/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4510 / 2004
Date 2004-10-29
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4135 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.510 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2004
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4135, de
30 de dezembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se os §§ 4º, 5º, e 6º ao art. 43, da Lei Municipal nº 4135, de 30 de
dezembro de 2002, o qual, exibirá o seguinte teor:
“Art. 43. ...
§ 4º. A Área de Consolidação Urbana (ACU) poderá avançar sobre a Área de
Urbanização Restrita (AUR) mediante a integração de novos assentamentos desde que
sejam observados, no mínimo:
I. O atendimento de condicionantes ambientais e de restrições urbanísticas
fixados previamente pelo CODEMA, quando da definição dos critérios e diretrizes
do parcelamento;
II. O atendimento das exigências de contrapartida proporcionais ao volume do
empreendimento, a serem fixadas pelo Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá, as quais, poderão ser internalizadas na
forma de execução de infra-estrutura adicional, tais como, escolas, postos de
saúde, praças, vias especiais, baias de pontos de ônibus, etc.
§ 5º. Para todos os efeitos legais, existindo a ocupação da Área de Urbanização
Restrita, a faixa específica que foi ocupada passará a ser definida como Área de
Consolidação Urbana.
§ 6º. Na fixação das contrapartidas de que trata o inciso II, deste artigo, o
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá poderá ouvir o
Conselho de Política Urbana de Araxá.”
Art. 2º. O art. 56, da lei municipal nº 4.135, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 56. As normas de legislação urbanística municipal deverão adotar como
modelo de assentamento básico para as edificações o limite máximo de três andares,
compreendendo o andar térreo mais dois, a altura máxima de dez metros, coeficiente de
aproveitamento básico igual a 2,1 (dois inteiros e um décimo) vezes a área do terreno e
taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento).”
Art. 3º. O art. 57, seus incisos IV e VI, todos da lei municipal nº 4.135, de 30 de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. Nas áreas passíveis de verticalização, conforme figura 01, anexa a esta
lei, as edificações poderão ter altura maior que dez metros, respeitando a taxa de
ocupação máxima de 70% (setenta por cento), obedecidas, ainda, as seguintes
disposições:
a) coeficiente de aproveitamento para a zona de verticalização será igual a 5,6
(cinco inteiros e seis décimos), correspondendo à soma do coeficiente de
aproveitamento máximo de 2,1 (dois inteiros e um décimo), mais o coeficiente de
aproveitamento adicional de 3,5 (três inteiros e cinco décimos);
I. Os novos edifícios que prevejam uma área aberta para circulação e uso público
criando alargamentos e paisagismo nas calçadas, vias de pedestres e praças internas
às quadras ou ainda passagens dentre duas ruas e galerias comerciais poderão
edificar até dois pisos acima do máximo permitido, isentos de outorga onerosa,
respeitando-se o coeficiente máximo de 7,0 (sete inteiros).”
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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