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← Araxá (MG)

norma nº 1666/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 1980
Date 1980-11-24
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A RECEBER (CBMM) E FAZER DOAÇÃO (SESI/SENAI) DE IMÓVEL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.666
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a receber e fazer doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, que
lhe faz a COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO – CBMM, a área de
25,00,00 ha (vinte e cinto hectares), localizada no Bairro Alto, local denominado “Chácara
Astolfo Rodrigues”, neste município.
Art. 2º – Fica, também, a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e Serviço Social da Indústria – SESI,
parte da área citada no artigo anterior, suficiente à construção do Centro Integrado
SENAI/SESI.
Art. 3º – O remanescente da área fica destinado à implantação do Centro Cultural
de Araxá e ao Plano de Expansão Habitacional da cidade.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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