| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1980 |
| Date | 1980-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ A RECEBER (CBMM) E FAZER DOAÇÃO (SESI/SENAI) DE IMÓVEL |
| native_id | 4280 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.666 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá a receber e fazer doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber em doação, que lhe faz a COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO – CBMM, a área de 25,00,00 ha (vinte e cinto hectares), localizada no Bairro Alto, local denominado “Chácara Astolfo Rodrigues”, neste município. Art. 2º – Fica, também, a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e Serviço Social da Indústria – SESI, parte da área citada no artigo anterior, suficiente à construção do Centro Integrado SENAI/SESI. Art. 3º – O remanescente da área fica destinado à implantação do Centro Cultural de Araxá e ao Plano de Expansão Habitacional da cidade. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de novembro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .