br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1665/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1665 / 1980
Date 1980-10-30
EmentaAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO A SER CELEBTRADO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE
native_id4281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.665
Aprova o Plano de Aplicação a ser celebtrado com a Campanha
Nacional de Alimentação Escolar – CNAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação a ser celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba da Campanha Nacional de Alimentação
Escolar – CNAE, correspondente às despesas estabelecidas pelo Termo de Ajuste de
30.10.79.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para atender
aos encargos com a execução desta Lei no corrente exercício, e, para os subsequentes
constará de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →