| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1980 |
| Date | 1980-10-30 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO A SER CELEBTRADO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE |
| native_id | 4281 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.665 Aprova o Plano de Aplicação a ser celebtrado com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba da Campanha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE, correspondente às despesas estabelecidas pelo Termo de Ajuste de 30.10.79. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para atender aos encargos com a execução desta Lei no corrente exercício, e, para os subsequentes constará de dotações próprias do Orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .