| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 1980 |
| Date | 1980-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MOBRAL |
| native_id | 4282 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.664 Autoriza assinatura de Convênio com o MOBRAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL – objetivando a execução do Programa de Alfabetização Funcional e Educação Continuada de Adolescentes e Adultos, criado pela Lei nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967. Art. 2º – Fica autorizada também a abertura de crédito especial para atender aos encargos com a execução desta Lei no corrente exercício e, para os subsequentes constará de dotações próprias do Orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .