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← Araxá (MG)

norma nº 1664/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1664 / 1980
Date 1980-10-30
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MOBRAL
native_id4282

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.664
Autoriza assinatura de Convênio com o MOBRAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Fundação
Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL – objetivando a execução do Programa de
Alfabetização Funcional e Educação Continuada de Adolescentes e Adultos, criado pela Lei
nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967.
Art. 2º – Fica autorizada também a abertura de crédito especial para atender aos
encargos com a execução desta Lei no corrente exercício e, para os subsequentes constará
de dotações próprias do Orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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