br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1663/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1663 / 1980
Date 1980-10-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO COM A DIRETORIA DO ENSINO SUPLETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.(PROJETO MINERVA)
native_id4283

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.663
Autoriza assinatura de “Termo de Compromisso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Diretoria do Ensino
Supletivo da Secretaria de Estado da Educação, “Termo de Compromisso” pelo qual a
Prefeitura Municipal de Araxá se compromete a manter os Orientadores de Aprendizagem
necessários ao Projeto Minerva, durante o exercício de 1981 e subsequente.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento de
cada exercício.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º
de janeiro de 1981.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →