| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1980 |
| Date | 1980-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO COM A DIRETORIA DO ENSINO SUPLETIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.(PROJETO MINERVA) |
| native_id | 4283 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.663 Autoriza assinatura de “Termo de Compromisso”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Diretoria do Ensino Supletivo da Secretaria de Estado da Educação, “Termo de Compromisso” pelo qual a Prefeitura Municipal de Araxá se compromete a manter os Orientadores de Aprendizagem necessários ao Projeto Minerva, durante o exercício de 1981 e subsequente. Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do Orçamento de cada exercício. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de outubro de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .