| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4509 / 2004 |
| Date | 2004-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.509 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ nº 20.060.331/0001-24, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.103 de 25/06/1987, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção da entidade, viabilizando o seu funcionamento. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .