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← Araxá (MG)

norma nº 1654/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 1980
Date 1980-08-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CARTA DE INTENÇÃO COM A MINASCAIXA - PROGRAMA PROMORAR - MINASCASA.
native_id4292

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.654
Autoriza assinatura de “Carta de Intenção” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar “Carta de
Intenção” com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa – com o objetivo
de estabelecer dabses de adesão da Prefeitura ao Programa PROMORAR, que no Estado de
Minas Gerais será designado “MINASCASA”.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir
crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente
dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de agosto de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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