| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1980 |
| Date | 1980-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CARTA DE INTENÇÃO COM A MINASCAIXA - PROGRAMA PROMORAR - MINASCASA. |
| native_id | 4292 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.654 Autoriza assinatura de “Carta de Intenção” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar “Carta de Intenção” com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa – com o objetivo de estabelecer dabses de adesão da Prefeitura ao Programa PROMORAR, que no Estado de Minas Gerais será designado “MINASCASA”. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de agosto de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .