| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1980 |
| Date | 1980-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO - FUNCIONAMENTO DO CENTRO SOCIAL URBANO. |
| native_id | 4293 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.653 Autoriza assinatura de Convênio, Termo Aditivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio çcom a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e desportos de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar o funcionamento do Centro Social Urbano, nesta cidade. Art. 2º – Com o objetivo de alterar esse Convênio, padronizado para todo o Estado de Minas Gerais, fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar, com a mesma Secretaria, Termo Aditivo ao Convênio. Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de agosto de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .