br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1653/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 1980
Date 1980-08-26
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO - FUNCIONAMENTO DO CENTRO SOCIAL URBANO.
native_id4293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.653
Autoriza assinatura de Convênio, Termo Aditivo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio çcom a
Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e desportos de Minas Gerais, com o objetivo
de assegurar o funcionamento do Centro Social Urbano, nesta cidade.
Art. 2º – Com o objetivo de alterar esse Convênio, padronizado para todo o Estado
de Minas Gerais, fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar, com a mesma
Secretaria, Termo Aditivo ao Convênio.
Art. 3º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir
crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente
dotações do Orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de agosto de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →