| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 1980 |
| Date | 1980-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNCIIPAL DE ARAXÁ E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG. |
| native_id | 4294 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.651 Autoriza firmar TERMO ADITIVO ao Convênio entre a Prefeitura Munciipal de Araxá e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, em 31.08.77, com o objetivo de definir responsabilidades sobre a localização física do Escritório daquela Empresa neste Município, e alterar ítem I da Cláusula quarta do Convênio. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário ao cumprimento das despesas que dispõe o artigo anterior, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de julho de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .