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← Araxá (MG)

norma nº 1651/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1651 / 1980
Date 1980-07-07
EmentaAUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNCIIPAL DE ARAXÁ E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.651
Autoriza firmar TERMO ADITIVO ao Convênio entre a Prefeitura
Munciipal de Araxá e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, em 31.08.77, com o objetivo de
definir responsabilidades sobre a localização física do Escritório daquela Empresa neste
Município, e alterar ítem I da Cláusula quarta do Convênio.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário ao
cumprimento das despesas que dispõe o artigo anterior, anulando total ou parcialmente
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de julho de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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