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← Araxá (MG)

norma nº 1649/1980

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1649 / 1980
Date 1980-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ASSINADO EM 25.11.77, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.649
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio
assinado em 25.11.77, com a Secretaria de Estado de Segurança
Pública de Minas Gerais, através do Instituto de identificação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública de Minas Gerais, através do Instituto de Identificação, Termo Aditivo ao
Convênio de 25.11.77, com o objetivo de instalação de um Posto de Identificação em
Araxá.
Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do
presente orçamento.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de julho de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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