| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1980 |
| Date | 1980-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ASSINADO EM 25.11.77, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.649 Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio assinado em 25.11.77, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, através do Instituto de identificação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, através do Instituto de Identificação, Termo Aditivo ao Convênio de 25.11.77, com o objetivo de instalação de um Posto de Identificação em Araxá. Art. 2º – Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, podendo anular total ou parcialmente dotações do presente orçamento. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de julho de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .