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← Araxá (MG)

norma nº 1648/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1648 / 1980
Date 1980-07-07
EmentaISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.648
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB/MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e
construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Tendo em vista que a implantação, nesta cidade, do Conjunto Habitacional
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, constitui iniciativa
de alta relevância social, minimizando o déficit habitacional para a classe de baixa renda,
fica concedida àquela COHAB/MG a isenção de tributos municipais, relativamente aos
terrenos e construções, executados ou a serem executados em Conjuntos Habitacionais de
seu interesse.
Art. 2º – A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da aquisição dos
terrenos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG e terminará
à medida em que forem sendo comercializadas as unidades integrantes dos Conjuntos
Habitacionais de seu interesse.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de julho de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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