| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1980 |
| Date | 1980-07-07 |
| Ementa | ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.648 Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Tendo em vista que a implantação, nesta cidade, do Conjunto Habitacional pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, constitui iniciativa de alta relevância social, minimizando o déficit habitacional para a classe de baixa renda, fica concedida àquela COHAB/MG a isenção de tributos municipais, relativamente aos terrenos e construções, executados ou a serem executados em Conjuntos Habitacionais de seu interesse. Art. 2º – A isenção concedida no artigo anterior prevalece a partir da aquisição dos terrenos pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG e terminará à medida em que forem sendo comercializadas as unidades integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de julho de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .