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norma nº 4758/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4758 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaMODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 4477,DE 24 DE JUNHO DE 2004. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.758 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
Modifica artigo da Lei n° 4.477, de 24 de junho de 2004 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.477, de 24 de junho de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. Serão beneficiários do Programa de Regularização de Lotes Urbanos os
detentores de posse justa sobre o imóvel há pelo menos um ano, sem que lhe recaia
agravo de nenhuma ordem”.
Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 4.477, de 24 de junho de
2004.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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