| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO DA LEI Nº 4477,DE 24 DE JUNHO DE 2004. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.758 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 Modifica artigo da Lei n° 4.477, de 24 de junho de 2004 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.477, de 24 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Serão beneficiários do Programa de Regularização de Lotes Urbanos os detentores de posse justa sobre o imóvel há pelo menos um ano, sem que lhe recaia agravo de nenhuma ordem”. Art. 2°. Fica revogado o parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 4.477, de 24 de junho de 2004. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .