| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1980 |
| Date | 1980-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVNIO COM CBMM, SESI, SENAI, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO SESI/SENAI |
| native_id | 4305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.641 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Cia. Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), o Serviço Social de Indústria (SESI), Departamento Regional de Minas Gerais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) – Departamento Regional de Minas Gerais, com o objetivo de construçaão e instalação de um Centro Integrado SENAI-SESI na cidade de Araxá. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de junho de 1.980. ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .