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← Araxá (MG)

norma nº 1641/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1641 / 1980
Date 1980-06-25
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVNIO COM CBMM, SESI, SENAI, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO SESI/SENAI
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.641
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a
Cia. Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), o Serviço Social de Indústria (SESI),
Departamento Regional de Minas Gerais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI) – Departamento Regional de Minas Gerais, com o objetivo de construçaão e
instalação de um Centro Integrado SENAI-SESI na cidade de Araxá.
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada, mediante ato do Executivo, a abrir
crédito especial para o cumprimento do disposto nesta Lei, anulando total ou parcialmente
dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de junho de 1.980.
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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