| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1640 Autoriza a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG -, objetivando a instalação e funcionamento de um posto Regional de Saúde, na cidade de Araxá. Art. 2º – Correrão por conta de Dotações próprias dos Orçamentos de 1978, 1979, 1980 e seguintes, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .