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← Araxá (MG)

norma nº 1640/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 1980
Date 1980-06-16
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1640
Autoriza a firmar Convênio com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG – e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
IPSEMG -, objetivando a instalação e funcionamento de um posto Regional de Saúde, na
cidade de Araxá.
Art. 2º – Correrão por conta de Dotações próprias dos Orçamentos de 1978, 1979,
1980 e seguintes, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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