| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS “DOM JOSÉ GASPAR” - “ARMANDO SANTOS” - “VASCO SANTOS” - “MARIA DE MAGALHÃES” - “PE. JOÃO BOTELHO” - “DR. EDUARDO MONTANDON” - “CEL. JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR” - “LUIZA DE OLIVEIRA FARIA” E “ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO”-, VINTE SERVENTES MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS REFERIDAS ESCOLAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1639 Autoriza assinatura de Termo de Ajuste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Termo de Ajuste, aditivo ao Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, objetivando colocar à disposição das Escolas Estaduais “Dom José Gaspar” - “Armando Santos” - “Vasco Santos” - “Maria de Magalhães” - “Pe. João Botelho” - “Dr. Eduardo Montandon” - “Cel. José Adolfo de Aguiar” - “Luiza de Oliveira Faria” e “Escola Estadual do Bairro Santo Antônio”-, vinte serventes municipais para prestação de serviços às referidas escolas. Art. 2º – Correrão por conta de Dotações próprias dos Orçamentos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1977. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .