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← Araxá (MG)

norma nº 1639/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 1980
Date 1980-06-16
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS “DOM JOSÉ GASPAR” - “ARMANDO SANTOS” - “VASCO SANTOS” - “MARIA DE MAGALHÃES” - “PE. JOÃO BOTELHO” - “DR. EDUARDO MONTANDON” - “CEL. JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR” - “LUIZA DE OLIVEIRA FARIA” E “ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO”-, VINTE SERVENTES MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS REFERIDAS ESCOLAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1639
Autoriza assinatura de Termo de Ajuste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Termo de Ajuste,
aditivo ao Convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Educação, objetivando colocar à disposição das Escolas Estaduais “Dom José
Gaspar” - “Armando Santos” - “Vasco Santos” - “Maria de Magalhães” - “Pe. João Botelho” -
“Dr. Eduardo Montandon” - “Cel. José Adolfo de Aguiar” - “Luiza de Oliveira Faria” e “Escola
Estadual do Bairro Santo Antônio”-, vinte serventes municipais para prestação de serviços
às referidas escolas.
Art. 2º – Correrão por conta de Dotações próprias dos Orçamentos de 1977, 1978,
1979, 1980, 1981, 1982, as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1977.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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