| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 1980 |
| Date | 1980-06-16 |
| Ementa | APROVA TERMO DE AJUSTE COM A COMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE. |
| native_id | 4308 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1638 Aprova Termo de Ajuste com a Companha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam aprovados os termos de Ajuste celebrado em 23 de novembro de 1978 e 30 de outubro de 1979. entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de Uberaba, da CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE, cujas cláusulas se consideram parte integrante da presente Lei. Art. 2º – As despesas decorrentes com o disposto no citado Termo, correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos de 1978, 1979, 1980 e seguintes. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1978. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .