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← Araxá (MG)

norma nº 1638/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 1980
Date 1980-06-16
EmentaAPROVA TERMO DE AJUSTE COM A COMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE.
native_id4308

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1638
Aprova Termo de Ajuste com a Companha Nacional de Alimentação
Escolar – CNAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam aprovados os termos de Ajuste celebrado em 23 de novembro de
1978 e 30 de outubro de 1979. entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Setor Regional de
Uberaba, da CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CNAE, cujas
cláusulas se consideram parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes com o disposto no citado Termo, correrão por
conta de dotações próprias dos Orçamentos de 1978, 1979, 1980 e seguintes.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de junho de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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