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← Araxá (MG)

norma nº 1637/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1637 / 1980
Date 1980-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
native_id4309

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1637
Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo
municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os níveis de vencimento do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de
Araxá, passam a ser os contantes na TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º – Ficam reajustados com o percentual de 80% (oitenta por cento), os
proventos dos inativos.
Art. 3º – À Regente de Classe fica assegurado como gratificação de produtividade e
incentivo à regencia, 30% (trinta por cento) do nível “5” quanto na atividade específica de
suas funções.
Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1980.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.980
ARACELY DE PAULA
Prefeito
JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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