| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1980 |
| Date | 1980-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 4309 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1637 Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do funcionalismo municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os níveis de vencimento do pessoal ativo da Prefeitura Municipal de Araxá, passam a ser os contantes na TABELA ANEXA, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – Ficam reajustados com o percentual de 80% (oitenta por cento), os proventos dos inativos. Art. 3º – À Regente de Classe fica assegurado como gratificação de produtividade e incentivo à regencia, 30% (trinta por cento) do nível “5” quanto na atividade específica de suas funções. Art. 4º – Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1980. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de maio de 1.980 ARACELY DE PAULA Prefeito JOSÉ DOS SANTOS DOMINGOS Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .