| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2004 |
| Date | 2004-10-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3915 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.507 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 Altera dispositivo da lei n.º 3.915, de 04 de setembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso XVI, do art. 6º, da lei municipal nº 3.915, de 04 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 6º. ..: XVI. publicar no quadro de avisos da sede Iprema todos os atos oficiais do Instituto, referentes a portarias e instruções, em especial, os relativos à concessão de aposentadorias e pensões;” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .