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norma nº 4507/2004

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4507 / 2004
Date 2004-10-21
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3915 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.507 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
Altera dispositivo da lei n.º 3.915, de 04 de setembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XVI, do art. 6º, da lei municipal nº 3.915, de 04 de setembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º. ..:
XVI. publicar no quadro de avisos da sede Iprema todos os atos oficiais do
Instituto, referentes a portarias e instruções, em especial, os relativos à
concessão de aposentadorias e pensões;” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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